PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 24/10/1963
Desvio de poder ; Erro quanto ao fim ; Poder discricionário ; Condicionamento industrial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.270-272
DESVIO DE PODER / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, MEMÓRIA DESCRITIVA / Portugal