351.881POR$3
Monografia
185
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Reforma administrativa ultramarina aprovada por Decreto-lei nº 23:229, de 15 de Novembro de 1933.- Lisboa : Agência Geral das Colónias, [s.d].- 266p. ; 23cm. - (Colectânea de legislação Colonial ; 3)
(Broch.) : 12$5
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I. Dos funcionários administrativos. - Cap. I. Da divisão administrativa do Império Colonial. - Cap. II. Da hierarquia e quadros administrativos coloniais. - Cap. III. Da competência das autoridades administrativas coloniais. - Cap. IV. Das nomeações, promoções e informações nos quadros administrativos coloniais. - Cap. V. Dos deveres e direitos dos funcionários. - Cap. VI. Das garantias dos funcionários. - Cap. VII. Das situações dos funcionários dos quadros administrativos em relação à função pública. - Cap. VIII. Da disciplina da função pública nas colónias. - PARTE II. Dos serviços da administração civil. - Cap. I. Organização dos serviços. - Cap. II. Funcionamento dos serviços. - Cap. III. Da fiscalização dos serviços. - PARTE III. Dos corpos e corporações administrativas. - Cap. I. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Cap. II. Da junta provincial. - Cap. III. Das câmaras municipais. - Cap. IV. Das comissões municipais e juntas locais. - Cap. V. Dos serviços e dos empregados dos corpos administrativos. - Cap. VI. Das corporações administrativas. - PARTE IV. - Da fazenda das províncias, circunscrições e corpos administrativos. - Cap. I. Dos orçamentos das províncias, circunscrições e corpos administrativos. - Cap. II. Das receitas e das despesas das províncias, circunscrições e corpos administrativos locais. - Cap. III. Da contabilidade das províncias, circunscrições e corpos administrativos. - PARTE V. Do contencioso administrativo. - Cap. I. Dos tribunais administrativos. - Cap. II. Do tribunal administrativo. - Cap. III. Do processo no tribunal administrativo.- Cap. IV. Do Conselho Superior das Colónias.