PP019
Analítico de Periódico
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SERRA, Manuel Fernando dos Santos
O imperativo democrático da publicidade das decisões jurisdicionais / Manuel Fernando dos Santos Serra
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.10(Jan.-Abr. 2021), p.113-118
Estante nº 27
DECISÕES, JURISDICIONAIS, TRIBUNAIS, ARBITRAIS
1. Considerações iniciais. 2. Publicidade das decisões jurisdicionais em matéria administrativa. 3. Publicidade das decisões dos Tribunais Arbitrais constituídos sob a égide do CAAD. 4. Considerações finais.