PP018
Analítico de Periódico
P82_38
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COUTINHO, Juliana Ferraz
As reservas agrícola e ecológica nacionais e a indemnização por perda de edificabilidade / Juliana Ferraz Coutinho
Revista de Direito Local, Braga, n.38 (Abr.-Jun. 2023), p.7-22
Estante nº 27
RESERVA AGRÍCOLA, RESERVA ECOLÓGICA, INDEMNIZAÇÃO
1. A RAN e a REN como restrições públicas à propriedade privada. 2. A (ir)relevância da qualificação anterior à integração na RAN e na REN. 3. Sobre a indemnização por perda de edificabilidade. 3.1 Da existência de um dano. 3.2. Da possibilidade de indemnização