PP019
Analítico de Periódico
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FALCÃO, David, e outro
Algumas notas sobre as medidas implementadas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, relativas ao combate à precariedade laboral : o período experimental e a contratação a termo / David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.º Sem. 2020), p.225-239
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHO, PERÍODO EXPERIMENTAL, CONTRATO A TERMO
As alterações introduzidas ao Código do Trabalho pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, com génese na Proposta de Lei n.º 136/XIII, foram, inegavelmente, as mais substanciais desde a reforma laboral promovida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. O propósito da Proposta de Lei n.º 136/XIII, materializado na Lei de 2019, prendeu-se com a assunção de um conjunto de compromissos na área laboral com o desiderato de combater a precariedade, de reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e de promover uma maior dinâmica relativamente à negociação coletiva. Delimitando o objeto do presente estudo, cabe realçar que nos dedicaremos a analisar o conjunto de medidas que visam reduzir os índices de precariedade laboral, e dedicar-nos-emos a apreciar o mérito, alcance e suficiência das regras implementadas por força da Lei n. 0 93/2019, de 4 de setembro, no combate a tal precariedade, principalmente as respeitantes ao período experimental e à contratação a termo, porque, pese embora não sejam as únicas, são as que, aparentemente, terão mais impacto no mercado de trabalho.