PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/07/1963
Actos genéricos ; Recurso contencioso ; Fundamentos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.23(Nov.1963), p.1363-1366
ACTO GENÉRICO / Portugal, ACTO INTERPRETATIVO / Portugal, FUNDAMENTO / Portugal
I. Os despachos de carácter genérico, que se consubstanciam em simples instruções e interpretações, não constituem actos passíveis de recurso contencioso. II. A falta de indicação de qualquer dos fundamentos constantes do artigo 15.º n.º 1, da Lei Orgânica constitui motivo de rejeição do recurso.