Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_83


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 331(Nov.1983), p.1-120
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 331.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 397/83, 398/83, 399/83, 403/83, 406/83, 413/83, 415/83, 419/83; Decreto Regulamentar nº 82/83; Decreto Legislativo Regional nº 32/83/A.