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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 21/12/1966
Imposto sobre as sucessões e doações : fábrica da igreja
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.330-333
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, FABRICA DE IGREJA / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
A fábrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, depois da entrada em vigor do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.