PP002
Analítico de Periódico
P67_143
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Mar.-Abr.1999), p.5-682
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.ºs 394 e 395
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1990: Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos; Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres; Lei Quadro das Privatizações; Código do Notariado; Código das Associações Mutualistas.