PP002
Analítico de Periódico
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A Defesa dos Direitos (Princípio Geral da Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais) / Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.344(Mar.1985), p.5-511
Estante n.º 16
DIREITOS / Portugal, ESTADO PORTUGUÊS / Portugal, CRÉDITO AGRÍCOLA / Portugal
Parecer: Sucessão de Estados - Estado Português - Províncias Ultramarinas (parecer nº 20/84); Estatuto editorial (parecer nº 91/84); Mútuas de seguro - cooperativismo - seguro mútuo - Crédito Agrícola mútuo (parecer nº 7/84); Reserva de rendeiro - pontuação - benfeitorias (parecer nº 51/84); Prescrição - saneamentos - inicio e suspensão de prazos.