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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 27/04/1965 Contrato de trabalho : prescrição do procedimento criminal : subsídio de férias Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 834-838 CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, SUBSÍDIO DE FÉRIAS / Portugal |