347.51 SOU
Monografia
6314
SOUSA, Jorge Lopes de
Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por actos ilegais / Jorge Lopes de Sousa.- [Lisboa] : Áreas Editora, [2010].- 181p. ; 21 cm. - (Colecção Áreas Global ; 3)
ISBN 978-989-8058-54-6 (Broch.) : compra
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ILICITUDE, CULPA, TAXAS DE JURO
1. Regime geral de reparação de danos provocados pela actuação da administração. 2. Regime especial de reparação de danos emergentes de actos de liquidação ilegais. 3. Formas de obter direito de indemnização para além dos juros indemnizatórios e juros de mora. 4. Responsabilidade por actos ilegais praticados em execução fiscal. 5. Indemnização por prestação de garantia indevida. 6. Direito de indemnização por caducidade de garantia.