34GUE
Analítico de Monografia
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GOMES, Carla Amado
O Artigo 4.º do ETAF: um Exemplo de Creeping Jurisdiction? : Especial (mas brevissima) Nota Sobre o Artigo 4.º/1/L) do ETAF / Carla Amado Gomes
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes/coordenação de Eduardo Vera-Cruz Pinto - Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004 - p.399-426; 24cm
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
A razão do titulo. 1. A descaracterização do conceito de relação jurídica administrativa como critério de delimitação da reserva material da jurisdição administrativa? 1.1. O âmbito de protecção essencial do artigo 212.º/3 da CRP. 2. O sentido e o alcance da alínea L) do n.º 1 do artigo 4.º, relativamente aos bens ambientais; 2.1. Por uma reserva material da jurisdição administrativa em sede ambiental. 3. Observações conclusivas.