351.713(673)POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Diploma legislativo nº 3230 : de 21 de Março de 1962.- [Luanda] : Imprensa Nacional, [1962].- 15p. ; 21cm
Cria a partir de 1 de Abril de 1962, o selo de povoamento cujo rendimento total constitui receita da Junta Provincial de Povoamento, criada pelo Decreto nº 43895, de 6 de Setembro de 1961 e estabelece um «imposto de consumo para fins de povoamento».
(Broch.) : compra
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