PP019 Analítico de Periódico P83_89 | |
VELOSO, José António Notas para a reforma do processo legislativo / José António Veloso Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.89(Jan.-Mar.2002), p.79-105 Estante nº 27 DIREITO CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO LEGISLATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITO COMPARADO A- Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. B- Comentários. |