PP001
Analítico de Periódico
P1_1
P1_1
PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 12/05/1961
Deliberações camarárias : actos inexistentes
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.166-170
DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA / Portugal, NULIDADE / Portugal
São nulas e de nenhum efeito as deliberações camarárias de que a respectiva acta não contenha a indicação da votação e de por quantos foram votadas.