347.92 MJ
Monografia
5906
Regulamento das Custas Processuais / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Tipografia Peres, SA, [2009].- 72 p. ; 21 cm
ISBN 978-972-99025-4-3 (Broch.) : oferta
A REFORMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS / Portugal, PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA / Portugal
1-Deverão ser confirmadas atentamente as opções.2-A cada pagamento de acto processual corresponde um DUC.3-Os DUC poderão ser obtidos através de computador com acesso à internet e impressora.4- Os DUC poderão ser obtidos nas secretarias dos tribunais ou nas conservatórias.5- Qualquer pessoa pode proceder ao pagamento do DUC.6-O DUC não serve como documento comprovativo de cobrança.