34BFD
Analítico de Monografia
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MELO, António Barbosa de, e outro
A regra da anulidade na contabilidade pública portuguesa / António Barbosa de Melo, Manuel Lopes Porto
Boletim comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD) $x ISSN 0303-9773
FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, CONTABILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A regra da anualidade do ponto de vista económico-financeiro. 2. A regra da anualidade do ponto de vista jurídico-constitucional. 3. Os períodos complementares e a regra da anualidade.