PP018
Analítico de Periódico
P82_14
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CUNHA, Filipa Nunes
Endividamento municipal por "abertura de crédito" : o crivo do Tribunal de Contas / Filipa Nunes Cunha
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.14 (Abr.-Jun. 2017), p.65-78
Estante nº 27
AUTARQUIA, LOCAL, CONTRATO, ENDIVIDAMENTO, MUNICÍPIO
1. Introdução; 2. Controlo financeiro das autarquias locais; 3. O Tribunal de Contas; 4. Fiscalização da atividade financeira por parte do Tribunal de Contas; 5. A recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas no Acórdão n.º 8/2016; 7. Conclusões.