PP019
Analítico de Periódico
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MATOS, Ricardo Jorge Bragança
O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário : uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo / Ricardo Jorge Bragança Matos
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.17 (I S.2013), p.89-114
Estante n.º 19
DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, CRIME POR OMISSÃO
O estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio.