PP002
Analítico de Periódico
P33_257
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Correios e Telecomunicações de Portugal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.257(Jun.1976), p.5-412
Estante n.º 15
CRIME DE ESTUPRO / Portugal, VIGÊNCIA DAS LEIS / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, CONTRATO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 39/75 - Vigência da lei; n.º 117/75 - Ocupação de fogos para fins habitacionais; n.º 820/75 - Águas; n.º 15/75 - Correios e Telecomunicações de Portugal.