Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_89


OLIVEIRA, Fernanda Paula
Interessados na expropriação e interessados na impugnação da declaração de utilidade pública : coincidência? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.89(Set.-Out.2011), p.50-64
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 20/1/2011, Processo n.º 204/07.5BEMDL. Declaração de utilidade pública. Contrato-promessa.