PP003 Analítico de Periódico P70_89 | |
OLIVEIRA, Fernanda Paula Interessados na expropriação e interessados na impugnação da declaração de utilidade pública : coincidência? / Fernanda Paula Oliveira Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.89(Set.-Out.2011), p.50-64 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES / Portugal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 20/1/2011, Processo n.º 204/07.5BEMDL. Declaração de utilidade pública. Contrato-promessa. |