PP019
Analítico de Periódico
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AMARAL, Maria Lúcia
Arguição de dissertação de doutoramento : responsabilidade do Estado por omissão do legislador / Maria Lúcia Amaral
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.14 (Ano VIII.2007), p.195-205
Estante n.º 13
RESPONSABILIDADE DO ESTADO, OMISSÃO LEGISLATIVA, DIREITO COMPARADO
O senhor licenciado Marcílio Toscano Franca Filho apresenta-se a provas de doutoramento em ciências jurídico-comparatísticas com uma dissertação intitulada O Silêncio Eloquente. A Responsabilidade do Estado por Omissão do Legislador e a Transposição de Directivas na Comunidade Europeia e de Directrizes no MERCOSUL.