PP109
Analítico de Periódico
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, anot.
Acórdão N.256/90, de 26 de Julho : [O Presidente da República, invocando os N.1 e 3 do artigo 278 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os N.1 dos artigos 51 e 57, ambos da Lei N.28/82, de 15 de Novembro, veio requerer a este Tribunal a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 1 do Decreto da Assembleia da República N.248/V..] / [anotação de] José Joaquim Gomes Canotilho
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.123n.3796-3797(1Nov.-1Dez.1990), p.206-245
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DEPUTADO EUROPEU / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal