PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/01/1965
Recurso hierárquico necessário : reclamações : prazo de recurso contencioso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 597-599
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, RECLAMAÇÃO GRACIOSA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Não há recurso hierárquico necessário para o autor do próprio acto ministerial e as reclamações contra este não interrompem o prazo do recurso contencioso.