PP019 Analítico de Periódico P90_15 | |
MONIZ, Helena Parâmetros adjectivos, constitucionais e de direito comparado na estrutura das soluções legais previstas na Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro / Helena Moniz CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.15 (I S.2011), p.93-108 Estante n.º 19 DIREITO PENAL, PERFIL, ADN Dossier temático: Crimes contra a autodeterminação sexual e contra a liberdade sexual com vitimas menores de idade. |