PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Germano Marques da
Notas Breves sobre o Regime Sancionatório do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social / Germano Marques da Silva
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.2n.4(Inverno2009), p.87-99
Estante n.º 27.
SEGURANÇA SOCIAL, EXCEPCIONALIDADE, SISTEMA PREVIDENCIAL, RESPONSABILIDADE SOCIAL, CONTRA-ORDENAÇÃO
O "Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social " consagra regimes especiais sobre responsabilidade das pessoas colectivas e seus administradores e sobre a reincidência que se afastam significativamente dos comuns, quer na forma, quer nas opções materiais, sem qualquer justificação. Introdução. 1. Sobre o regime contra-ordenacional, em geral. 2. Sobre a aplicação das leis no tempo. 3. Sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações. 4. Coimas aplicadas ás pessoas colectivas e equiparadas. 5. Regime sancionatório da reincidência e sanção acessória.