PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 23/07/1985
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.6(1985), p.7-16
Estante n.º 1
LICENÇA DE TRABALHO A BORDO / Portugal, INTERESSE ESPECIFICO / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal