Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 25/07/1962
Indiciação infundada : venda de mercadorias de circulação livre
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.278-280

INDICIAÇÃO INFUNDADA / Portugal, VENDA DE MERCADORIAS / Portugal, CIRCULAÇÃO LIVRE / Portugal