PP019
Analítico de Periódico
P95_127
P95_127
PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade da norma que não permite o acesso aos Tribunais Superiores em via de recurso, em processo com valor superior à alçada do Tribunal recorrido, para a discussão de questão atinente à admissibilidade legal de avaliação fiscal extraordinária para efeito de fixação de rendas / [anotação de] J. M. Sérvulo Correia, Teresa Serra
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.58 n.2(Jul.1998), p.969-1002
Estante n.º 22
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AVALIAÇÃO FISCAL