PP886
Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da
Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso / Hugo Flores da Silva
Direito regional e local, Braga, n.20(out.-dez.2012), p.37-48
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, VIOLAÇÃO DA LEI DOS COMPROMISSOS / Portugal, VIOLAÇÃO DA LEI DOS PAGAMENTOS EM ATRASO / Portugal, RESPONSABILIDADE CRIMINAL / Portugal, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / Portugal
I. Enquadramento. II. consequências objectivas. III. Consequências subjectivas. A. Consequências subjectivo-institucionais. 1. redução dos fundos disponíveis. 2. Realização de auditorias. 3. Aplicação de multas. B. Consequências subjectivo-individuais. 1. Não reclamação de pagamentos. A privatização das funções de controlo. 2. Regras de responsabilidade. IV. Apreciação global das soluções jurídico-normativas adoptadas.