PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/03/1963
Acto Confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.794-799
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal
Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, porque não possuem conteúdo próprio e autónomo, não criam, nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações estabelecidas anteriormente, são, por tal, insusceptíveis de apreciação contenciosa.