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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jun.1977), p.5-220 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 268 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1977: Incentivos fiscais à exportação; Remunerações dos titulares de cargos municipais;Reforma Aduaneira; Habitação; Tabela de ajudas de custo. |