Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_16


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 27/07/1966
Contrabando : Mercadoria escondida a bordo de navio mercante
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.61(Jan.1967), p.139-140


CONTRABANDO / Portugal, TRIPULANTE DE NAVIO / Portugal, MERCADORIA A BORDO / Portugal

Comete o delito de contrabando o tripulante a quem é apreendida a bordo mercadoria que trazia escondida no seu camarote.