PP001 Analítico de Periódico P1_16 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 27/07/1966 Contrabando : Mercadoria escondida a bordo de navio mercante Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.61(Jan.1967), p.139-140 CONTRABANDO / Portugal, TRIPULANTE DE NAVIO / Portugal, MERCADORIA A BORDO / Portugal Comete o delito de contrabando o tripulante a quem é apreendida a bordo mercadoria que trazia escondida no seu camarote. |