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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 24/04/1963
Bagagem de Passageiros ; Aparelhos de telefonia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.1008-1010
BAGAGEM / Portugal
Comprovando-se que um aparelho de rádio receptor apreendido à sua dona, de origem estrangeira, estava anotado no passaporte daquela, sendo de admitir a sua entrega, nos termos do artigo 75.º das Instruções Preliminares das Pautas, na revisão de bagagens, é de manter o despacho recorrido de não indiciação.