PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/01/1965
Direitos de importação : isenções : material de reserva : material de substituição
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 606-609
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, MATERIAL DE RESERVA / Portugal, INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS / Portugal
Como material destinado à instalação de uma indústria não se compreende, para o efeito da isenção de direitos concedida a essa instalação, o material de reserva, sendo necessário que, quanto ao de substituição, como aquele que a indústria nacional não possa fornecer nas condições legais previstas, o interessado faça perante a Administração prova prévia dos requisitos necessários para que possa beneficiar da isenção que pretende.