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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.16(Jan.-Mar.1939), p.3-229 Estante n.º 31 Jurisprudência: Processo do contencioso. Imposto sobre a aplicação de capitais. Contribuição predial (prescrição da declaração). Imposto de selo (falta de pagamento). Processo de execução fiscal (credor hipotecário, penhora, custas e selos). Contribuição industrial (vendedor ambulante). |