PP019
Analítico de Periódico
P83_123
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ANTUNES, Colaço
O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressureição dos efeitos jurídicos / Colaço Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31 n.123 (Jul.-Set. 2010), p.59-82
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, ACTO, ADMINISTRATIVO, NULIDADE, DOUTRINA, DIREITO, COMPARADO
1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil ? 3. Continuando a desbravar o Holzweg doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.