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DOMINGOS, Francisco Nicolau Atas de regularização tributária : um novo paradigma de inspeção? / Francisco Nicolau Domingos In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / comissão organizadora José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - [Coimbra]: Almedina, 2021. - p. 271-287; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1 REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSPECÇÃO |