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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.47 e 48(Nov.-Dez.1962), p.629-933 Estante n.º 31. Volume IV. Série A Relatórios: Política fiscal. Estudos: A Lei dos conluios de 1530 / Ruy de Albuquerque. Bibliografia e documentação: O ordenamento tributário da primeira metade do século XIV. Jurisprudência anotada: Contencioso das contribuições e impostos; Imposto complementar; Sisa; Contribuição predial; Imposto sobre sucessões e doações. Resoluções administrativas. Pareceres da Procuradoria da República. Informações fiscais. Noticiário: Consultas feitas ao serviço de informações fiscais. |