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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 7/06/1963
Condicionamento industrial ; Produtos fabricados: construção e montagem
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1251-1255
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, PRODUTO FABRICADO / Portugal
I. A montagem corresponde a uma forma de construir ainda que não se fabriquem os diversos elementos que venham a ser utilizados para obtenção do produto. II. O condicionamento industrial visa não só as indústrias, como os produtos fabricados, considerando-se como tais os resultantes do agrupamento de determinados elementos para assim se obter um novo produto como finalidades e características próprias (montagem).