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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/11/1966 Âmbito do recurso : esclarecimentos : certidões : poder discricionário Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.641-647 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO / Portugal, ÂMBITO DO RECURSO / Portugal, CERTIDÃO / Portugal |