PP001
Analítico de Periódico
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CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa
Arbitragem Tributária
Arbitragem Tributária, Lisboa, n.2(Jan.2015), p.3-62
Estante n.º 2
Nota de abertura: The Million - Dollar question / Nuno Villa-Lobos. Arbitragem Administrativa e Tributária - Fundamento e perspectiva deontológica / Manuel Fernando Santos Serra. O âmbito material da arbitragem tributária à luz da Jurisprudência Arbitral / Maria do Rosário Anjos. A Arbitrabilidade das taxas / Conceição Gamito, Teresa Teixeira Motta. Mercadorias sujeitas a direitos de importação - Restrições no recurso à arbitragem tributária / Sérgio Brigas Afonso. Os prazos na arbitragem tributária / Carla Castelo Trindade. Da dedutibilidade das tributações autónomas para efeitos de apuramento do lucro tributável / Guilherme W. D'Oliveira Martins. Tributações autónomas - Caracterização e dedutibilidade de gastos / Alexandre Ferreira. O procedimento de inspeção de natureza externa / Cláudia Reis Duarte. What can we infer from the ascendi case? / José Miguel Júdice, Luís Castilho.