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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 27/11/1963 Bagagem ; Vestuário de passageiros e tripulantes ; Delito de descaminho Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.107-110 BAGAGEM / Portugal, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, DELITO / Portugal |