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NABAIS, José Casalta Liberdade de gestão fiscal e dualismo na tributação das empresas / José Casalta Nabais In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto - Organiz. por J.L. Saldanha Sanches e António Martins.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p.419-442 ; 23cm. - ISBN 972-32-1396-6.- DIREITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, EMPRESA - I-O princípio da liberdade de gestão fiscal - 1.A liberdade de gestão fiscal - 2.O princípio da neutralidade fiscal. II-O dualismo empresas individuais / empresas societárias - 1.A opção regime normal / regime simplicado - 2.O dualismo no regime normal - 3.O dualismo no regime simplificado - 4.Por uma tributação unitária e mais simples das empresas. |