Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_7

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/11/1963
Actos definitivos ; Empreitadas ; Recursos das auditorias
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.180-184

PEDIDO / Portugal, ACTO DE INDEFERIMENTO / Portugal, ACTO DEFINITIVO / Portugal, APELAÇÃO / Portugal

I. É acto administrativo definitivo o despacho de indeferimento do pedido formulado pelo empreiteiro de uma obra ao contraente publico para que proceda a recepção provisória da mesma obra. II. O artigo 856.º do Código Administrativo só se aplica aos recursos de apelação.