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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 23/06/1965 Contrabando de circulação ; Compra de mercadorias a comerciante estabelecido ; Transgressão ; Encobrimento Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1357-1360 CONTRABANDO / Portugal, CIRCULAÇÃO / Portugal, MERCADORIAS / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, PRESUNÇÃO DE DELITO / Portugal |