PP003 Analítico de Periódico P70_62 | |
GONÇALVES, Pedro Avaliação do Regime Jurídico do contencioso pré-contratual urgente / Pedro Gonçalves Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.62 (Mar.Abr.2007), p.3-11 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal 1. Autonomia do processo urgente de contencioso pré-contratual; 2. Âmbito do processo; 3. Objecto do processo; 4. Outros aspectos; 5. Conclusão. |