Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_62


GONÇALVES, Pedro
Avaliação do Regime Jurídico do contencioso pré-contratual urgente / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.62 (Mar.Abr.2007), p.3-11
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

1. Autonomia do processo urgente de contencioso pré-contratual; 2. Âmbito do processo; 3. Objecto do processo; 4. Outros aspectos; 5. Conclusão.