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Monografia
3272
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização judiciária e estatutos das profissões forenses / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado, e João Luis de Moraes Rocha.- Lisboa : Cosmos, 1994-1996.- 609,[2]p.+adenda(58p.) ; 23cm. - (Textos legais ; 2)
ISBN 972-8119-17-8 (Broch.) : 3750$0
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO AO DIREITO / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, ORDEM DOS ADVOGADOS / Portugal, SOLICITADOR / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, ESTATUTOS / Portugal
Normas constitucionais. Acesso ao direito e aos tribunais e sistema de apoio judiciário. Organização judiciária. Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Lei Orgânica das Secretarias Regionais e Estatuto dos funcionários de Justiça. Estatutos profissionais. Estatuto dos Magistrados Judiciais. Lei Orgânica do Ministério Público. Estatuto da Ordem dos Advogados. Estatuto dos Solicitadores. - DL.222/94 de 24 de Agosto: estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária - altera o DL.214/88 de 17 de Junho. DL.167/94 de 15 de Junho: organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente. L.10/94 de 5 de Maio que altera a L.21/85 de 30 de Julho, na redacção dad pela L.2/90 de 20 de Janeiro: estatuto dos magistrados judiciais - e que declara aplicáveis aos magistrados do Ministério Público algumas dessas disposições. L.33/94 de 6 de Setembro, que altera o DL.84/84 de 16 de Março.