PP886
Analítico de Periódico
ALEXANDRINO, José de Melo
O défice de protecção do poder local : defesa da autonomia local perante o Tribunal Constitucional / José de Melo Alexandrino
Direito regional e local, Braga, n.5(Jan.-Mar.2009), p.12-27
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal / Espanha, CARTA EUROPEIA DA AUTONOMIA LOCAL, DIREITO COMPARADO
1- Nota introdutória. 2- A garantia constitucional da autonomia local. 3- A obrigação resultante do artº 11 da Carta Europeia da Autonomia Local. 4- As lições do Direito Comparado: em especial, a experiência espanhola. 5- O debate na doutrina portuguesa. 6- Observações conclusivas